WebTitle 47 CFR Part 97. In the U.S., Part 97 is the section of Federal Communications Commission (FCC) rules and regulations that pertains to amateur radio and the conduct … http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937
Decreto con Fuerza de Ley 2
Web97.1 Basis and purpose. § 97.1 Basis and purpose. The rules and regulations in this part are designed to provide an amateur radio service having a fundamental purpose as expressed … WebInstrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2009, seção , página 35) ... observado o disposto no § 14 do art. 47. § 5º Auxiliar local, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.440, de 2006, é o brasileiro ou o estrangeiro contratado pela União, para trabalhar nas repartições governamentais ... incorporating a business in ontario canada
Chapter VII: Article 47 — Charter of the United Nations — Repertory …
WebArt. 47 el 11 de diciembre de 2013 Ley del Impuesto Sobre la Renta Artículo 47 Los almacenes generales de depósito harán las deducciones a que se refiere este Título, dentro de la de la Federación ... Federal de México Artículo 47 Ley del Impuesto Sobre la Renta . Artículo 1...45 46 47 48 49...215. Ver el artículo . Mejores juristas ... WebView Title 47 on govinfo.gov; View Title 47 Section 1.1409 PDF; These links go to the official, published CFR, which is updated annually. As a result, it may not include the most recent … Web(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2024):. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na … incorporating a company in canada costs