Webartigo 306 , da lei 9.503 /97 ( ctb) e art. 28 , da lei 11.343 /2006. recurso da defesa. pleito de absolviÇÃo do delito de porte de drogas para consumo prÓprio, diante da aplicaÇÃo do princÍpio da insignificÂncia. policiais militares que confirmaram que a droga foi encontrada com o rÉu. palavra dos policiais que É revestida de fÉ ... WebSep 20, 2024 · Modelos • 17/12/2024 • João Leandro Longo. Foi lavrado o Auto de Infração nº XXXXXXX, com enquadramento no art. 165 , do CTB , contendo a seguinte redação: Art. 165 ..... 165 , c/c 306 , do CTB )....a presunção de inocência de que milita a seu favor, não é suficiente para sustentar a punição prevista no art. 165 do CTB , mesmo ...
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WebRedação anterior (da Lei 11.705, de 19/06/2008, art. 5º): [Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:] WebA chamada “embriaguez ao volante” continua sendo punida pelo art. 306 do CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se ... sims 4 become an influencer
Art. 306 - CTB Digital
WebSep 12, 2008 · A Lei 11.705/08 conferiu nova redação ao artigo 306, CTB, que prevê o crime de embriaguez ao volante. Doravante a lei considera como crime a simples … WebSavannah College of Art and Design. Report this profile Report Report. Back Submit. About ... INDS 306 Electronic Design I: Digital Communication for the Building Arts ELDS 225 ... WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da … sims 4 bed and breakfast mod